CRISE NA SEGURANÇA PÚBLICA : ´Terceirizados´ sairão da Polícia

Vagas ociosas: escrivães aprovados no concurso, em 2002, denunciaram o fato à OAB, que impetrou ação civil (Foto: Silvana Tarelho)

Justiça considera que o Estado está patrocinando um "desvio de função" e manda convocar 117 escrivães concursados
Mais uma grave denúncia levou a Justiça do Ceará a intervir na Segurança Pública do Estado. Uma empresa ligada ao setor de construções foi contratada para lotar nas delegacias de Polícia da Capital e Região Metropolitana funcionários terceirizados que vinham agindo como se fosse escrivães, realizando tarefa de competência exclusiva dos profissionais, tais como formulação de Boletins de Ocorrência (B.Os.), digitação de relatórios policiais, elaboração de estatísticas de crimes, arquivamento de documentos, emissão de guias para o exame de cadáveres no IML e, ainda, a confecção de ofícios e memorandos.

O fato, caracterizado como crime de "usurpação de função pública", levou a Ordem dos Advogados do Brasil (Secção do Ceará) a impetrar uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado. No último dia 8, julgando liminarmente a ação, a juíza de Direito, auxiliar da 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Nádia Maria Frota Pereira, determinou a imediata suspensão da renovação do contrato entre o Estado e a empresa "C.R.R. Construções Limitada", que havia sido contratada para fornecer os "terceirizados" para as atividades da Polícia Civil.

No mesmo despacho, a magistrada determinou ao Estado a convocação de 117 candidatos aprovados no concurso público realizado em 2002 para preencher as vagas existentes no quadro dos escrivães da Polícia Civil do Ceará. No documento em que ordena o cumprimento de sua decisão, a juíza esclarece que foi a própria instituição (Polícia Civil) que informou a existência das vagas ociosas.

O Diário do Nordeste manteve contato coma Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) para que se manifestasse sobre o caso. Conforme a assessora de Comunicação Social da instituição, jornalista Angélica Martins, até ontem a SSPDS não havia sido comunicada oficialmente da ordem judicial.

"O risco ao qual está exposta a sociedade avulta-se, levando em consideração que os terceirizados exercem suas funções em um dos pontos mais delicados e vulneráveis da Administração Pública na atualidade, que é a Segurança Pública", acentuou a magistrada no despacho.

FERNANDO RIBEIRO EDITOR

Fonte: DN

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