Mudança permite mais municípios no CE

A Assembleia Legislativa retomou prerrogativa de criar municípios, após atualização da Constituição Estadual. O presidente da Casa, Domingos Filho (PMDB), prometeu para a próxima semana o projeto de lei complementar que regulamenta.Um total de 22 novos municípios poderão fazer contagem regressiva para serem criados no Ceará, a partir da próxima semana. Com a atualização da Constituição Estadual, promulgada na última terça-feira, a Assembleia Legislativa retomou a prerrogativa de tratar sobre a criação de novas cidades - que havia sido retirada em 1996 pela emenda constitucional nº. 15, que alterou a Constituição Federal. Ontem, o presidente da Casa, Domingos Filho (PMDB) prometeu apresentar o projeto de lei complementar para regulamentar as regras para o redimensionamento dos municípios. ``Mas eu vou conversar com os deputados e com as lideranças``, ponderou.

Domingos disse que tomará como base o projeto que ele mesmo apresentou, em 2003. Entre os critérios, o distrito precisaria ter mais de oito mil habitantes - agora modificado para 1% da população do Estado, o que, hoje, representa 8.548 habitantes.

Pelos critérios, os distritos de Jurema (hoje vinculado a Caucaia), Caponga (ligado a Cascavel) e Pajuçara (em Maracanaú) estariam entre os 22 novos municípios que poderiam ser criados.

Vários outros distritos apresentaram proposta de emancipação, mas, por não atingirem a quantidade mínima de habitantes (8.548 pessoas), podem não conseguir a desvinculação de suas sedes. É o caso das localidades de José de Alencar (Iguatu), Assunção (Itapipoca) e Mineirolândia (Pedra Branca). Não fosse essa barreira, outros 15 municípios, que também reivindicam emancipação, poderiam vir a ser criados.

Congresso
A Constituição Estadual, antes da atualização, condicionava a criação dos municípios a uma votação no Congresso Nacional.

A Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei complementar 293/08, do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que estabelece critérios para a criação e fusão de municípios no País.

O projeto regulamenta o artigo 18 da Constituição, alterado pela emenda 15, de 1996. Desde então, em razão das exigências impostas por essa emenda, ainda não regulamentada, foi interrompida, em todo o País, a criação de novos municípios.

Domingos Filho (PMDB) explicou, que entre os fatores decisivos para que a Constituição estadual fosse alterada, está o fato de que a Câmara dos Deputados recebeu prazo do Supremo Tribunal Federal (STF) - 16 de novembro de 2008 - para votar a matéria e não cumpriu. ``Nós fomos ao Michel (Temer, presidente da Câmara) e ele está dizendo que vai votar agora, urgentemente``, informou Domingos.

Como presidente do colegiado dos presidentes de assembleias, Domingos Filho informou ter orientado todos os demais chefes de legislativos estaduais a tomarem a mesma atitude e estabelecerem regulamentações próprias, enquanto esperam a norma federal. (Giselle Dutra, com colaboração de Hebely Rebouças)

Fonte: guaraciabadonorte-ce.blogspot.com

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